norma nº 1589/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1589
03 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA INCLUIR A ATIVIDADE Nº 2207,
NO PLURIANUAL 1454/2009, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1544/2010
E NA LEI DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº
1553/2010, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir a atividade
nº 2207, no Plurianual 1454/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1544/2010 e
na Lei do Orçamento Municipal 1553/2010, abrindo crédito adicional especial no valor
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) dando a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 — FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL RECURSOS DA UNIÃO
08.244.0037-2207 — PROGRAMA PISO BÁSICO FIXO
33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.000,00
33.90.36.00.00 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA .............. R$ 6.000,00
33.90.39.00.00 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA .......... R$ 6.000,00
Objetivo: Prestar assistência integral à família através do Programa Piso
Básico Fixo, com recursos da União, para atender a população vilaflorense.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao auxílio recebido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ac Vila Flores, 03 de maio de 2011/
Jair Pedro Morello
Prefeito Municipal
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