norma nº 1596/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1596
10 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO
DE VERANÓPOLIS -RS, A SER REPASSADO A
POLÍCIA RODOVIÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal prestar auxílio ao
CONSEPRO de Veranópolis —RS, a ser repassado a Polícia Rodoviária, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Primeiro — O valor será utilizado em obras de reforma do posto
da Polícia Rodoviária de Veranópolis, que atende a região.
Parágrafo Segundo — O valor será repassado em parcela única, cabendo ao
No CONSEPRO prestar contas do valor recebido.
Art. 2º - Em contrapartida a entidade prestará serviços ao Município de Vila
Flores —RS, como fiscalização nas rodovias e nos trevos de acesso, principalmente nas
datas festivas promovidas neste Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ao encargo dos
elementos de despesa próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 10 de maio de 2011
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
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