norma nº 16/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 1989.
FIXA NOVO SALÁRIO REFERÊNCIA PARA
A LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 23 DE
JANEIRO DE 1989,
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito
Municipal de Vila Flores, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica fixado em NCzS 52,86 (cinguenta e dois
cruzados novos e oitenta e seis centavos), o salário de re-
ferência para aplicação dos coeficientes previstos nos arti-
gos 6º e 16 da Lei Municipal nº 2.036, do Município de Vera-
nópolis, adotada por esta Municipalidade através da Lei Mu-
nicipal nº 008, de 23.01.89.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos para 1º de fevereiro de
1989, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 06 de março de 1989.
CL Ze)
ZELIA BRANDALISE FIORI
Prefeito Municipal
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SÃO E DIVULGAÇÃO DO PRESENTE, Em...