norma nº 1607/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1607,
28 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR
PROJETO Nº 1099, NA LEI DO PLURIANUAL
Nº 1454/2009, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1544/2010, E NA LEI DE
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1553/2010,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nº
1099, na Lei do Plurianual nº 1454/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1544/2010, e na Lei de Orçamento Municipal nº 1553/2010, abrindo crédito adicional,
dando a seguinte redação:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03 — RECURSOS DA UNIÃO
26.782.0026.1099 — Pavimentar a estrada da Linha Aimoré - rural
33.90.39.00.00.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica . .... R$ 100,00
44.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações ... R$ 146.150,00
Objetivo: Pavimentar a estrada da Linha Aimoré, conforme contrato de
repasse nº 0345770-14/2010, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - Servirá para dar cobertura ao auxílio a ser recebido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 28 de junho de 2011.
Foi efet a a publicaçã
em 06] dat (eua dies genro
Jair Pedro Morello
Prefeito Municipal
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