norma nº 1608/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1608,
28 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA INCLUIR NO PROGRAMA Nº 0040 A
AÇÃO — AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
(CONSULTA POPULAR), NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1544/2010, E ABRIR PROJETO
Nº 1100 NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Nº 1544/2010 E NA LEI DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL Nº 1553/2010, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no
programa nº 0040 a ação — ampliação da Secretaria da Saúde (Consulta Popular), na
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1544/2010, dando a seguinte redação:
Programa: 0040 — Assistência Médica, Recursos do Estado
Ação: Ampliação da Secretaria da Saúde — Consulta Popular
Produto: Secretaria Ampliada
Art. 2º - Autoriza ainda, abrir projeto nº 1100 na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1544/2010 e na Lei do Orçamento Municipal nº 1553/2010, abrindo
crédito adicional especial, dando a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO SOCIAL
02 — FUNDO DA SAÚDE RECURSOS DO ESTADO
10.122.0032.1100 — Ampliação Secr. da Saúde — Recursos Consulta Popular
44.90.51.00.00.00 — Obras e instalações ............cetesemesaames R$ 60.000,00
Art. 3º - Servirá de recursos para dar cobertura ao auxílio recebido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 28 de junho de 2011.
Foi efetuada a publicaçã
om DR) Qi.
Jair edro negao
Prefeito Municipal
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