norma nº 162/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 18 DE MARÇO DE 1991.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS 101, DE 22.05.90 e 102,DE 22.05.90.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
ART. 1º -O salário referência para aplicação
dos coeficientes previstos na lei Municipal nº 101, de 22 de maio
de 1990 e na Lei Municipal nº 102, de 22 de maio, fica fixado em
Cr$ 21.716,40(vinte e um mil, setecentos e dezesseis cruzeiros e
quarenta centavos).
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data 4
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de março de /
1991.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 18 de março de 1991.
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