norma nº 1612/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1612
07 DE JULHO DE 2011
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI
MUNICIPAL Nº 836/2001, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
— O artigo 234 da Lei Municipal nº 836/2001, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 234 — As contratações de que trata este capítulo terão dotação
orçamentária própria, cabendo a Lei estabelecer o prazo de sua duração”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Vila Flores, 07 de julho de 2011.
Foi e BL a EV PZ
Jair Pedro Morello
Prefeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br