norma nº 1615/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1615,
12 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E
COOPERATIVAS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal afirmar Convênio
com Instituições Bancárias Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul,
Caixa Econômica Federal e Cooperativa de Crédito Sicredi, visando operacionalizar
programa de crédito pessoal e viabilizar financiamentos de bens imóveis residenciais,
novos e usados, imóveis comerciais, terrenos e reforma de imóveis residenciais, com
taxas e prazos especiais os servidores públicos municipais, mediante consignação em
folha de pagamento.
Art. 2º - A Minuta de Convênio para Financiamento de Imóveis integra
esta Lei, permanecendo em vigor o Contrato de Prestação de Serviços Financeiros
firmado com o BANRISUL em 28/11/2007.
Art. 3º - O limite máximo de comprometimento da remuneração do
servidor municipal será de 30% (trinta por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 12 de julho de 2011.
Jair Pedro Morello
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
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