norma nº 1622/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1622,
05 DE OUTUBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ATIVIDADE
Nº 2210, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1454/2009, NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1544/2010 E NA
LEI DE ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1553/2010,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 40.461,66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a incluir atividade nº 2210, na Lei do
Plurianual nº 1454/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1544/2010 e na Lei de
Orçamento Municipal nº 1553/2010, abrindo crédito adicional especial no valor de R$
40.461,66, dando a seguinte redação:
“ 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 — FUNDO DA SAÚDE RECURSOS DO ESTADO
10.301.0040.2210 — Programa de Incentivo Atenção Básica
33.90.30.00.00.00 — Material de Consumo ..........c escassas R$ 15.585,80
33.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita .............. R$ 3.000,00
33.90.39.00.00.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica ... ... R$ 12.000,00
44.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ... ... R$ 9.875,86
Objetivo: Prestar serviços de Atenção Básica em Saúde aos Vilaflorenses, com
recursos do Estado do RS.
Art, 2º - Servirá para dar cobertura ao auxílio recebido no valor de R$ 18.585,80 e
superávit financeiro 2010 no valor de R$ 21.875,86.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 05 de outubro de 2011.
Foi efetuada a publicação
em 95 / dO [204 ay
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
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