norma nº 1623/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1623,
11 de outubro de 2011
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É criado o Cargos em Comissão padrão CC-7 e coeficiente 6,5 e a
Função Gratificada FG-7, padrão 2,0, disposto nas Leis Municipais nº 1237/2005 e 1484/2009.
Art. 2º — Fica alterado o Quadro Ii do art. 23º da Lei Municipal 1237/05, para
que passe a viger acrescidos do CC-7 e FG-7, como segue:
Padrão CC a Coeficiente Padrão FG Coeficiente
cc-1 1,7 FG-1 0,5
Cc-2 dl 2,2 FG-2 0,6
cec-3 = 2,6 FG-3 0,7
cc-4 4,05 FG-4 0,8
Cc-5 4,85 FG-5 1,0
Cc-6 5,75 FG-6 L,5
CCc-7 6,5 Lo FG-7 2,0
Art. 3º - É elevado o padrão e a remuneração do cargo em comissão de
Assessor Jurídico CC-5, coeficiente 4,85, para CC-7, coeficiente 6,5 e FG-7, coeficiente 2,0.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01/10/2011.
Vila Flores, 11 de outubro de 2011.
JAIR PEDRO MORELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Foi o: a EXPO
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