norma nº 1626/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1626,
26 de outubro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PRESTAR | AUXÍLIO FINANCEIRO PARA
ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE ACADÊMICOS E
UNIVERSITÁRIOS (AVAU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono'e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a prestar auxílio financeiro para
a Associação Vilaflorense de Acadêmicos e Universitários (AVAU), no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), em parcela única, para fins de subsidiar as despesas com o
transporte de universitários e alunos de cursos profissionalizantes com carga horária
igual ou superior de 100 horas/aula.
Parágrafo Único: Os Universitários e alunos somente poderão ser
beneficiados desde que sejam:
|- associados a entidade, e;
Hl — residentes e domiciliados neste Município.
Art. 2º - A AVAU deverá prestar contas do auxílio recebido até o dia
20/12/2011, sob pena de suspensão de quaisquer outros repasses.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão ao encargo dos elementos de
despesa próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 26 de outubro de 2011.
Foi eletupda a publicaçã /JAIR PEDRO MORELLO
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Prefeito Municipal
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