norma nº 1632/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1632,
09 DE NOVEMBRO DE 2011
INCLUI ATIVIDADE Nº 2213, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 7.400,00, NA LEI DO PLURIANUAL Nº
1454/09, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1544/10 E NA LEI DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1553/2010, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir atividade nº 2213,
abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos
reais) na Lei do Plurianual nº 1454/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1544/10 e
na Lei do Orçamento Municipal nº 1553/2010, com a seguinte redação:
08 — Secretaria Municipal de Agricultura, Ind., Com. e Turismo
28.846.0000-2213 — Restituição de Convênios
44.20.93.00.00 — Indenização e Restituição .......temenmentamees R$ 7.400,00
Objetivo: Restituir rendimentos referentes aos Contratos que não atingem o
valor mínimo para serem aplicados no Município.
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura no valor de R$ 7.400,00
(sete mil e quatrocentos reais), superávit financeiro vinculado 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 09 de novembro de 2011.
lo 534 e ras voslls
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
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