norma nº 1636/2011

VILA FLORES - RS
“LEI MUNICIPAL Nº 1636,
29 DE NOVEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO POR OUTRO
IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a permutar dois
imóveis de propriedade do Município por outro de propriedade do Sr. Túlio Ferretto,
para fins de ampliação do traçado da Rua Armando Criveletto.
Art. 2º - As especificações dos imóveis a serem permutados são as
seguintes:
Proprietário Área do Imóvel Título Valor de Avaliação
Município 360,00 m? Matrícula 12955 R$ 40.000,00
Município 360,00 m? Matrícula 12954 R$ 40.000,00
Túlio Ferretto 897,23 m? Matrícula 5984 | RS 80.000,00
Art. 3º - É autorizado ao Poder Executivo a realizar e custear as despesas
cartorárias relativas às transferências de propriedade dos imóveis permutados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 29 de novembro de 2011.
Foi efetuada a publicação
em q <.
Rua Fabiano Ferretto, 300 - Ce
dá JOS RE
[AIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
o - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
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