norma nº 1640/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1640,
06 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ELEMENTO DE DESPESA NAS ATIVIDADES Nº
24180 E 2186, NA LEI ORÇAMENTO Nº 1553 DE
24.11.2010, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
“ suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir elemento de despesa nas
atividades nº 2180 e 2186, na Lei Orçamento nº 1553, de 24.11.2010, abrindo crédito adicional
especial no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) dando a seguinte redação:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 — Gastos com recurso do Fundo FUNDEB
12.361.0019.2180 — Manutenção Ensino Fundamental recursos FUNDEB
33.90.32.00.00 — Material de distribuição gratuita... meme R$ 5.500,00
12.365.0019.2186 —- Manutenção do ensino infantil com recursos FUNDEB
33.90.30.00.00 — Material de consumo .. R$ 3.000,00
33.90.32.00.00 - Material de distribuição gratuita ... R$ 1.000,00
44.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material permanente .... ... R$ 5.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito especial a redução
de igual importância nos seguintes elementos de despesa:
12.361.0019.2181 — Transporte escolar com recursos FUNDEB
33.90.39.00.00 — Outros serv. de terceiros pessoa jurídica ................. R$ 14.500,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 06 de dezembro de 2011,
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicaçã
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