norma nº 1641/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1641,
06 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR
PROJETO Nº 1101, NA LEI DO PLURIANUAL
Nº 1454/2009, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1544/2010, E NA LEI DE
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1553/2010,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nº
1101, na Lei do Plurianual nº 1454/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1544/2010, e na Lei de Orçamento Municipal nº 1553/2010, abrindo crédito adicional
no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reis) dando a seguinte
redação:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03 — RECURSOS DA UNIÃO
26.782.0026.1101 — Extensão da pavimentação da Rua 10 de Abril
44.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações ..............se iene R$ 98.200,00
Objetivo: dar continuidade na pavimentação da rua 10 de Abril conforme
contrato repasse nº 348806536/2010 com recursos do Ministério das
Cidades/UNIÃO.
Art. 2º - Servirá para dar cobertura ao auxílio a ser recebido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 06 de dezembro de 2011.
lena à ftobrro voclo
JAIR PEDRO MORELLO
Foi cietnpda a TÍS pa
aUTy Prefeito Municipal
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FLORES -RS
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