norma nº 1648/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1648,
10 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO com O
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, PARA FINS DE
REPASSE DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO AQ
SUS, EM FAVOR DA ACADEMIA VERANENSE DE
ASSISTÊNCIA A SAÚDE -AVAES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar CONVÊNIO
com o Município de Veranópolis, CNP) nº 98.671.597/0001-09, para fins de repasse de
valores visando o incentivo de qualificação ao SUS, a ser destinado em favor da AVAES,
mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, que prestará os serviços
de saúde.
Art. 2º - Os valores mensais repassados por este Município ao Município de
Veranópolis-RS, será de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), que canalizará em favor
da AVAES, e esta destinará os valores ao Hospital São Peregrino Lazziozi, para que
preste serviços em saúde 24 horas por dia, atenda casos de urgência e emergência,
realize exames complementares e regule as custas de honorários de equipe médica
para a transferência de pacientes internados em outros hospitais da rede pública de
saúde, em benefício de nossa população.
Art. 3º - O Termo de Convênio integra a presente Lei.
Art. 4º - As despesas da corrente Lei, serão suportadas por elementos de
despesa próprios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 01.01.2012.
Vila Flores, 10 de janeiro de 2012.
Or | to usall
AIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicaçã
em SO) O ja
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