norma nº 1649/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1649,
10 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR
O PROGRAMA E NOMENCLATURA DA
ATIVIDADE Nº 2204 — INCENTIVO A ATENÇÃO
BÁSICA E ABRE ELEMENTO DE DEPESA NA LEI
DE ORÇAMENTO Nº 1635 DE 29/11/2011,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso
- de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o
programa e nomenclatura da atividade nº 2204 — Incentivo a Atenção Básica e abre
elemento de despesa na Lei de Orçamento Nº 1635 de 29/11/2011, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL no valor de R$ 36.587,49 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais
e quarenta e nove centavos) dando a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 — FUNDO DA SAÚDE - RECURSOS DO ESTADO
10.301.0031.2204 — Incentivo Estadual a Qualidade da Atenção Básica
31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............css RS 36.587,49
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura superávit financeiro
vinculado 2011. .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 10 de janeiro de 2012.
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nes Ri ada AIR PEDRO MORELLO
em SE js. S5+ Prefeito Municipal
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