norma nº 1654/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1654,
17 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SANTA
BÁRBARA ESPORTIVA E CULTURAL (ASBEC), PARA
CUSTEAR DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DE POÇO
ARTESIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila
Flores, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a prestar auxílio
financeiro à Associação Santa Bárbara Esportiva e Cultural - ASBEC, CNPJ nº
05.936.979/0001-28, para custear as despesas com a perfuração e instalação de um
poço artesiano.
Art. 2º - O auxílio financeiro a ser repassado à ASBEC, será no valor de até
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), a ser repassado em parcela única, com a
devida prestação de contas, no prazo de 30 dias do recebimento.
Art. 3º - As despesas da corrente Lei serão suportadas por elementos de
despesa próprios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 17 de janeiro de 2012.
Foi efetuada a 204 UNA um tesdl.
em JT/VUI jo JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
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