norma nº 1659/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1659,
08 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR
OS PROJETOS Nº 1092 E 1095 NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1620/2011
E NA LEI DE ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº
1635 DE 29/11/2011, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a Incluir os Projetos nº 1092 E 1095 na
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1620/2011 e na Lei de Orçamento Municipal nº
1635 DE 29/11/2011, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil) dando a seguinte redação:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
04- Alienação de bens
26.782.0041.1095 — Aquisição de máq. e equip. com recursos alienação de bens
44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente ............. R$ 149.500,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
07 — ALIENAÇÃO DE BENS
10.301.0039.1092 — Aquisição de veículos com recursos alienação de bens
44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 10.500,00
Objetivo: Visa adquirir veículos e máquinas com recursos alienação de bens.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial arrecadação a maior com recursos alienação de bens.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 08 de março de 2012.
rc; síetuada a publicaçã
em BI jd bei led, mol.
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
FLORES - RS
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