norma nº 1660/2012

e
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1660
14 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA
MODALIDADE A DISTÂNCIA E SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO
PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VILA FLORES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Jair Pedro Morello , Prefeito Municipal de Vila
Flores, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos superiores
com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação à distância
modalidade educacional prevista no artigo 80 da lei das Diretrizes e Bases da
Educação, Lei 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de
ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e
comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em
lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no
Município, propõe-se:
| - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e
continuada de professores da educação básica.
Il - Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES, Ministério de
Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores que venham a fomentar o
desenvolvimento sustentável no Município.
Art. 2º - Fica instituído no Município de Vila Flores o POLO UNIVERSITÁRIO
DE VILA FLORES, sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB.
Parágrafo único — Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como unidade
operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-
pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos
quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação
da educação a distância no Brasil.
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Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo anterior o
Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e
Convênios com instituições públicas de ensino superior
Parágrafo único - O Município poderá ainda estabelecer parcerias com
órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação
do Pólo, através de Acordos ou Convênios.
Art. 4º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do Polo
Universitário de Vila Flores será responsabilidade do Município, relativa a biblioteca,
recursos tecnológicos, recursos humanos, etc.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC será
responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios
necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do
Pólo no Município.
SEÇÃO |
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das universidades
parceiras.
Art. 7º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo
exercício há mais de três (3) anos em magistério na educação básica, será o
COORDENADOR do pólo de apoio presencial.
Parágrafo Primeiro: O coordenador do Polo será um importante
interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área
educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No
desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do
MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e
estaduais, para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante
para as metas do desenvolvimento regional sustentável.
Parágrafo Segundo - O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma
função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular
deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às atividades
educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução
entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da
Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
Parágrafo Terceiro — A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio
Presencial obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Parágrafo Quarto — O Professor selecionado para o exercício da função de
Coordenador do Pólo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal, de acordo com
Os padrões estabelecidos pela CAPES.
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Val
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Art. 8º - O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador,
comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem
efetiva.
instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser
professor da rede municipal ou estadual, com formação de nível superior —
Licenciatura — e“experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na
educação básica.
Parágrafo Segundo - Será selecionado um (01) tutor para cada turma de 25
alunos e um (01) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira
em comum acordo com a coordenação do polo.
Parágrafo Terceiro - O Professor da rede pública municipal ou estadual
selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial, deverá cumprir uma carga
horária de 20 horas semanais no polo e, receberá uma bolsa mensal, nos valores
estabelecidos pela CAPES, por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a
Art. 10º - Um profissional integrante do quadro de funcionários do
Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca.
Art. 12º — Um profissional integrante do quadro de funcionários do
Município será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais e encarregado
de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas
dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e
instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalho; bem como
preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza dos
equipamentos e instrumentos de cozinha;
Art. 13º - À remuneração dos profissionais será paga de acordo com o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Lei Orgânica do Município de Vila Flores.
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Art. 14º - A Assistência Técnica será prestada por uma empresa prestadora
de serviço de instalação de manutenção, configuração dos equipamentos e
manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo Município de acordo com a
legislação vigente.
Art. 15º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por
dotação orçamentária da Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Art. 16º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Vila Flores, 14 de março de 2012.
JAIR PEDRO MORELLO
Fo; efetuada a publicação Prefeito Municipal
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