norma nº 1661/2012

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1661,
DE 14 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS PARA RECEBIMENTO E
COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com
instituições bancárias estabelecidas neste Município, para o recebimento e cobrança
de impostos, taxas, tributos e demais receitas municipais.
Art. 2º - O valor a ser cobrado pela Instituição Bancária para cada operação
de recebimento e cobrança será de no máximo R$ 1,00 (um real).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
elementos de despesa próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/02/2012.
Vila Flores, 14 de março de 2012.
roi efetuada a publicação
em &j 80429
Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CE
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpm
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JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
95334-000 - VILA FLORES - RS
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