norma nº 1662/2012

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1662,
14 DE MARÇO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA
ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE ACADÊMICOS E
UNIVERSITÁRIOS (AVAU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
& eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º - A AVAU deverá prestar contas do auxílio recebido em duas
oportunidades, a 12 até 30/08/2012 e a 2º até 20/12/2012, sob pena de suspensão de
quaisquer outros repasses.
Art. 3º - Os termos do Convênio firmado em 28/10/2010 são ratificados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ao encargo dos
elementos de despesa próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 14 de março de 2012.
Foi efetua aa publicação
em SU EAD odeia mol,
. É AIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 9533
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQpmvilafiore
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