norma nº 1667/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1667,
DE 21 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRESTAR AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CTG QUERÊNCIA DAS
FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a prestar auxílio
financeiro ao CTG Querência das Flores, no valor de até R$ 25.000,00, em duas
parcelas, sendo a primeira até 04/12 e a segunda, até 08/12, para a execução das
finalidades que tratam seus estatuto social e Convênio firmado com o Município.
Art. 2º = As despesas decorrentes da presente lei serão
suportadas por elemento de despesa próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 21 de março de 2012.
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
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