norma nº 1672/2012

Foi efetuada a
cd
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1672
04 DE ABRIL DE 2012
CONCEDE REAJUSTE À GRA TIFICAÇÃO DE SERVIÇO
AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO
FAPS, DE QUE TRATA A LEI 1475/2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Gratificação de Serviço de que trata a Lei Municipal nº
1475/2009, concedida ao Gestor dos recursos do FAPS, é reajustada pelo percentual
acumulado dos últimos 12 de meses do INCC-M(FGV), de 7,93% (sete vírgula noventa e
três).
Art. 2º - As despesas decorrentes da Presente Lei, serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento para o Exercício 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 1º de março de 2012.
Vila Flores, 04 de abril de 2012.
Publicaçã cuia testis PRI
em Cy O ROPS y JAIR PEDRO MORELLO
E: Prefeito Municipal
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