norma nº 1674/2012

RE ed
VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1674,
11 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER EM USO A AMBULÂNCIA
DESTE MUNICÍPIO PARA O MUNICÍPIO
DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder
em uso o veículo ambulância de propriedade deste Município, para O
município de Veranópolis, pelo período de até 30 dias, mediante
formalização de contrato.
Parágrafo Único — O veículo ambulância a ser concedido em uso,
trata-se de uma Ambulância Boxer, da marca Peugeout, placa INW 7209,
ano e modelo 2006.
Art. 2º - Todas as despesas com a utilização e manutenção do
veículo durante o período desta concessão, assim como, da
responsabilização civil pelos eventuais acidentes de trânsito e suas
consequências, e das infrações que venham a ser cometidas, serão de
inteira responsabilidade do município de Veranópolis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 11 de abril de 2012
icação Jair Pedro Morello
Foi efetuada PAES
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