norma nº 1676/2012

A
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1676,
17 DE ABRIL DE 2012
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados
à equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais), no mês de abril de 2012.
Parágrafo Único: O abono criado por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a
incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2º - A despesa decorrente desta lei será atendida por elementos
de despesa próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 17 de abril de 2012
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JAIR PEDRO MORELLO Foi efetuada pol â
Prefeito Municipal em UU
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