norma nº 1678/2012

VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1678,
DE 08 DE MAIO DE 2012
ACRESCE INCISO NO ARTIGO 53 DA LEI
MUNICIPAL Nº 713/98 QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Vila Flores, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que à Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 53 da Lei Municipal nº 713/98, que estabelece O
Código Tributário do Município passa à vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte
redação:
“art. 53— O imposto não incide:
(...)
XI — Nas permutas, entre imóveis de propriedade do município
com imóveis de propriedade de particulares.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 01/11/2011.
vila Flores, 08 de maio de 2012.
ora APRE A
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publica ão
de Ca J ARM,
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