norma nº 1682/2012

dos
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1682,
24 DE MAIO DE 2012.
INCLUI ATIVIDADE Nº 2215, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 63.511,40, NA LEI DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL Nº 1635 de 29/11/2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Inclui Atividade nº 2215, Abrindo Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 63.511,40, (sessenta e três mil, quinhentos e onze reais com quarenta
centavos) na Lei do Orçamento Municipal nº 1635 de 29/11/2011, dando a seguinte
redação:
07 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.368.0018-2215 — Transporte Escolar Educação Básica - PEATE
33.90.39.00.00 — Outros servi. de ter. — Pessoa Jurídica .......... R$ 63.511,40
Objetivo: Auxiliar no transporte escolar da atenção básica (Fundamental e
Médio) com recursos do Estado — PEATE.
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura no valor de R$ 63.511,40
(sessenta e três mil, quinhentos e onze reais com quarenta centavos), auxílio a ser
recebido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 24 de Maio de 2012.
Foi tuna & Publica A RE q
per
Po JAIR PEDRO MORELLO
= Prefeito Municipal
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