| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR PROJETO 1102, NO PLURIANUAL A LDO E NA LO ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1682 |
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VILA FLORES - RS LEI MUNICIPAL Nº 1687, 05 DE JUNHO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR PROJETO Nº 1102 NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1454/2009, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1620/2011 E NA LEI DE ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1635 DE 29/11/2011, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Projeto nº 1102 na Lei do Plurianual nº 1454/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1620/2011 e na Lei de Orçamento Municipal nº 1635 de 29/11/2011, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dando a seguinte redação: O5 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO 06.181.0006.1102 — Implantação de vídeo-monitoramento. 44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 8.000,00 Objetivo: Adquirir equipamentos para implantação de vídeo- monitoramento nas vias públicas do Município. Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a redução de igual importância nos seguintes elementos de despesa. 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO 17.511.0025.2041 — Amplia. e manut. do sist. de abastecimento de água. 44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente ........... R$ 8.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Vila Flores, 05 de junho de 2012. fu fédeo poa (be JAIR PEDRO MORELLO Prefeito Municipal Foi efetuada a publicação em SA JL JRosQ Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQOpmvilaflores.com.br - Home page: www.vilaflores.rs.gov.br