norma nº 1693/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1693,
12 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR ATIVIDADE Nº 2076 NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1620/2011 E NA LEI DE
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1635/2011 DE
29/11/2011, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Atividade nº 2076 na
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1620/2011 e na Lei de Orçamento Municipal nº
1635 de 29/11/2011, Abrindo Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reias), dando a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 - FUNDO DA SAÚDE - RECURSOS UNIÃO
10.301.0033.2076 - Manutenção Programa ESF - Estratégia Saúde Família
31.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas... R$ 36.000,00
Objetivo: Visa essa atividade manter o programa para atendimento a
população vilaflorense com recursos da União.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao auxílio a ser recebido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 12 de junho de 2012.
plicaçã
Foi efetuada à pu
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Rua Fabiano Ferretto,
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-
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Prefeito Municipal
- Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
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