norma nº 1694/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1694,
20 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A'FIRMAR CONVÊNIO
COM A EMATER-ASCAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila
Flores/RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio
com a EMATER-ASCAR, para fins de manutenção da assistência técnica e
extensão rural aos agricultores deste Município, cuja minuta que segue
acostada.
Art. 2º - Ficam convalidados todos os Termos Aditivos firmados
entre este Município e a EMATER-ASCAR, a contar de 03/01/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 20 de junho de 2012.
Foi efetuada a publicação /AIR PEDRO MORELLO
J9,
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