norma nº 171/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 177 > DE 10 DE ABRIL DE 1991.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE VILA FLORES.
ANTONIO COSTELLA, vice-Prefeito em exercí-'
cio, de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal
de Educação do Município de Vila Flores
. ART. 2º - O Conselho Municipal de Educação
será constituído de seis ( 6 ) membros, homeados pelo Executivo
Municipal, sendo que dois destes serão indicados pelo próprio Pre
feito. .
PARÁGRAFO UNICO- Dos membros integrantes do
Conselho Municipal de Educação, nó mínimo 2/3, serão professores
de ensino público e particular, cujos mahdatos terão prazo fixo.
ART. 3º — Os membros do Conselho Municipal
de Educação serão escolhidos entre pessoas de reconhecida formação
pedagógica ou cultural, incluindo representantes do magistério pú-
blico e particular, e de outros setores da comunidade.
ART. 4º - O mandato de cada membro do Con-
selho Municipal terá a duração de seis anos.
PARÁGRAFO 1º - De dois em dois ahos cessa-
rá o mandato de 1/3 dos membros do Conselho Municipal de Educação,
sendo permitida a recondução por uma só vez.
PARAGRAFO 2º - Ao ser constituído o Conse-
1ho Municipal de Educação, 1/3 de sets membros terá mandato dé
dois anos e 1/3 terá mandato de quatro anos.
PARÁGRAFO 3º - Ocorrendo vaga ho Conselho
Municipal de Educação será nomeado novo membro que completará o
mandato do anterior.
PARÁGRAFO 4º - Necessitando um conselheiro
se afastar por prazo superior a seis meses, será designado um
substituto, enguanto durar seu impedimento.
ART. 59 - Os membros do Conselhos Munici-
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pal de Educação deverão residir no município.
ART. 69 - O Conselho Municipal de Educa-
ção será dividido em tantas Comissões quantas forem necessárias
ao estudô e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal de
Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido em seu
regimento.
ção compete:
ART. 7º - Ao Conselho Miinicipal de Educa-
a) elaborar o seu regimento a ser aprova-
do pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) promover o estudo da comunidade, terido
em vista os problemas educacionais;
c) estabelecer critérios para ampliação da
rede de escolas a serem mantidas pelo muni-
cipio, tendo em vista as diretrizes traça-
das no PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO;
d) estudar e sugerir medidas que visem “à
expansão e ao aperfeiçoamento do ensifio no
município;
e) traçar normas para elaboração de planos
municipais de aplicação de recursos em edu-
cação;
f) emitir parecer sobre:
-assuntos e questões de natureza êducacio-
hal quê lhé forem submétidos pelô Poder E
xecutivo Municipalf
-concessão de auxílios e subvenções a ins
tituições educacionais!)
-convênios; acordos ot cohtratos relativos
a assuntos educacionais que o Poder Públi-
co Municipal pretenda celebrar;
q) participar da organização ou atualização
do Plano de Carreira do Magistério;
h) manter intercâmbio com o Conselho Estacdial
de Educação e com os demais conselhos munici
pais de educação;
1) exercer as atribuições que lhe forem dele
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gadas pelo Conselho Estadual de Educação.
ART. 8º —- O Conselho Municipal de Educação
contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços téc
nicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentá-
rios para tal fim.
ART. 9º —"“Caberá ao Conselho Municipal de E-
ducação solicitar ao Chefe do Poder Executivo a designação, sempre
que necessário, e em caráter temporário, de assessores, conforme as
matérias em estudo.
ART. 102 —- O detalhamento da organização e
funcionamento do Conselho Municipal de EDucação constará de Regimen
to Interno desse órgão.
ART. 1iÍ9 - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLÓRES,
aos 10 de abril de 1991
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