norma nº 1697/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1697,
11 DE JULHO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR PROJETO Nº 1091 NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1620/2011 E NA LEI DE
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1635 DE 29/11/2011,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Projeto nº 1091 na
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1620/2011 e na Lei de Orçamento Municipal nº
1635 DE 29/11/2011, Abrindo Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.266,15 (um
mil, duzentos e sessenta e seis reais com quinze centavos) dando a seguinte redação:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
03 - RECURSOS UNIÃO
26.782.0026.1091 - Pavimentação Estrada São Jorge
44.20.93.00.00 - Indenizações e restituições ..........s R$ 766,15
44.9051.00.00 - Obras e instalações ...........ees RS 500,00
Objetivo: Visa este projeto finalizar a obra de São Jorge conforme convênio
nº 0328810-33/2010, e restituir os rendimentos de aplicação.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao superávit financeiro
2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 11 de julho de 2012.
oi efetuada a publicaçã SAIR > RO TT
em [927
- bunda inda Prefeito Municipal
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