norma nº 1699/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1699,
07 DE AGOSTO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REPASSAR VALORES AO CDL DE VILA
FLORES PARA A MANUTENÇÃO DAS TORRES
INSTALADAS NAS - COMUNIDADES DO
INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 2º - A prestação de contas do valor recebido deverá ser apresentada
pela CDL ao Município, até 26/12/2012, podendo ser prestada de forma fracionada, a
cada evento ou ação realizada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 07 de agosto de 2012.
Foi efetuada a publicação Rca [tal AL
A Da
em CY RSA air PEDRO MORADE
Prefeito Municipal
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