norma nº 1703/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1708,
07 DE AGOSTO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NO PROJETO Nº
1096 NA LEI DE ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº
1635/2011, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a Incluir Elemento de
Despesa no Projeto nº 1096 na Lei de Orçamento Municipal nº 1635/2011, Abrindo
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
03 - Recurso União
26.782.0026.1096 - Pavimentar a Estrada Linha Conde de Porto Alegre
44.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições ........ RS 592,36
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura a redução de igual
importância nos seguintes elementos de despesa:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO |
03 - Recurso União
26.782.0026.1096 - Pavimentar a Estrada Linha Conde de Porto Alegre
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações... RS 592,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 07 de agosto de 2012.
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Foi sfetuada a publicação
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