norma nº 17/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 017, 06 DE MARÇO DE 1989
AUTORIZA RECEBER POR ANTECIPAÇÃO A
PARCELA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
ESTADUAIS (ICM) E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito
Municipal de Vila Flores, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - O Poder Executivo é autorizado a receber
por antecipação, a parcela da arrecadação de tributos esta-
duais (ICM), na.importância de NCz$ 12.000,00 (doze mil cruza-
dos novos), de acordo com a Lei Estadual nº 8.825, de 15 de
fevereiro de 1989.
ART. 2º - O ressarcimento ao Estado será de acordo
com o previsto no Art. 2º da referida Lei Estadual.
ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 06 de março de 1989.
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4TESTO QUE FOI EFETUADA A PUBLICA CA Lu
CAO-E DIVULGAÇÃO DO PRESENTE. Em... ZELIA BRANDALISE FIORI 4
Rs DI, PP á Prefeito Municipal