norma nº 1708/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1708,
07 DE AGOSTO DE 2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de
Vila Flores, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 01-
01-2013 a 31-12-2016 será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal receberá o subsídio mensal no valor de
R$9.008,33 (nove mil, oito reais e trinta e três centavos).
Art. 3º - O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de
R$4.504,16 (quatro mil, quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos), se
desempenhar suas atividades junto a Prefeitura Municipal e R$2.133.12 (dois mil,
cento e trinta e três reais e doze centavos) caso não der expediente junto a Prefeitura
Municipal.
Art. 4º - O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder
Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao
recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no art. 2º desta Lei,
proporcionalmente ao período da substituição. ,
Art. 5º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões
monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas
observadas para a revisão geral de remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e o Vice-
Prefeito perceberão o subsídio de forma integral.
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br - Home page: www.vilaflores.rs.gov.br
VILA FLORES - RS
Art. 7º - Em licença por motivo de saúde os detentores dos cargos
elencados no art. 1º quando em licença saúde, perceberão o subsídio correspondente
à primeira quinzena de seu afastamento.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Vila Flores, 07 de agosto de 2012.
Foi efetuada a puta pa JAIR PEDRO MORELLO
em O /08 ] É Prefeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br - Home page: Www.vilaflores.rs.gov.br