norma nº 1709/2012

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1709,
DE 16 DE AGOSTO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR O AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONVÊNIO
Com A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DAS
EMPRESAS MICROMAZZA E WENMAZZA (AFIMAZZA) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jair Pedro Morello, Prefeito Municipal de Vila Flores - RS,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a suplementar o auxílio
financeiro prestado à ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS MICROMAZZA
E WENMAZZA — AFIMAZZA, no valor de R$ 4.564,00 (quatro mil quinhentos e sessenta
e quatro reais), para dar continuidade a implementação do programa APRENDIZ, de
que trata o Convênio firmado pela Lei Municipal nº 1531/2010, que deverá ser
repassado em parcela única.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas pelos
elementos de despesa próprios.
Art. 3º - Ficam convalidados Os valores pagos pelo:Município à AFIMAZZA,
pelo transporte dos alunos, que ultrapassaram o limite previsto na Lei Municipal nº
1531/2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 16 de agosto de 2012.
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Foi sietuada à publicação
em de J CB
N
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