norma nº 1728/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1728
DE 22 DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
CULTURAL ÍTALO-BRASILEIRA (ACIB).
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a prestar auxílio à Associação Ítalo
Brasileira, no valor de até R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais) para
atendimento das finalidades de que trata seu Estatuto Social, especificamente com o propósito
de efetuar o pagamento de professores, viagens do Coral e gastos com o Grupo Melhor Idade,
consoante prevê o Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo Único - O valor será repassado em duas parcelas, sendo a primeira no
mês de março e segunda no mês de agosto do corrente ano, cabendo à ACIB prestar contas do
auxílio recebido em duas oportunidades, até 30/08/2013 e 20/12/2013, respectivamente, sob
pena de suspensão de quaisquer outros repasses.
Art. 2º - Os termos do Convênio firmado, que se encontra em vigor, serão
retificados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotação própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 22 de janeiro de 2013.
Vil, CARBONEI k
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
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