norma nº 173/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
O VILA FLORES
“LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 10 DE ABRIL DE 1991.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO A COMUNIDADE DE N.
Sra DO CARAVÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Vice-Prefeito em exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e-eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei.
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo na
pessoa do vice-Prefeito Municipal em exercício, a conceder o auxí
lio no valor de Cr$ 150.000,00(cento e cincoenta mil cruzeiros),
para custear despesas com a construção de churrasqueira e banhei
ros na Comunidade de N. Sa. do Caravágio.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA DE SAÚDE
20.11- Assistência Social a População e entidades.
3.2.3.1 - Subvenções Sóciais
ART. 3º - A entidade beneficiada com o presen
te auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebido até
30 dias após a Concessão.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 10 de abril de 1991.
ANTONIO COSTELLA
Vice-Prefeitt em exercítio
2a Jo Ja E Peblio
DOS LOTES
Art. 21 - A área mínima dos lotes urbanos
será de 360m? (trzentos e sessenta metros quadrados), sendo a frente
mínima de 12(doze) metros.
PARÁGRAFO ÚNICO - os cursos d'agua não po
derão ficar no interior ou nos limites dos lotes.
DOS LOTEAMENTOS POPULARES
ART. 22 —- Os loteamentos populares somen-
te serão permitidos se integrados em plano oficial de habitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os loteamentos previs
tos neste artigo destinam-se à habitação econômica.
, PARÁGRAFO SEGUNDO - O projeto de loteamen
to devera ser acompanhado de projeto arquitetônico e prova de aprova
ção pelo B.N.H. ou agente financeiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O Prefeito, ao apro-
var o projeto, fixará o prazo de conclusão das obras previstas.
PARÁGRAFO QUARTO - As dimensões dos lotes
previstos no loteamento econômico, poderão ser inferiores as dimen-
sões normais a critério do Município.
& PARÁGRAFO QUINTO - Comprovados os requisi
tos estabelecidos o Prefeito aprovarã o projeto e expedirão alvará /
de licença, fixando o prazo para conclusão.
— ART. 23 — As obras exigidas nesses lotea-
mentos econômicos são apenas as seguintes:
1 - rede de distribuição de energia elé-
trica e iluminação pública.
2 - Rede de distribuição de água;
3 -— Rede de esgoto;
4 -— Abertura de ruas com sargeamento de 1
(um metro)' em paralelepípedos e cordões de alinhamento dos passeios,
de basalto, de 14 centímetros de largura, ponteados.
DAS GARANTIAS
ART. 24 — Antes da expedição do alvará de
licença, para o loteamento, salvo os loteamentos previstos no artigo
23 desta lei, o loteador deverá hipotecar ao Município, 50%(cinquen-
ta por cento) dos lotes, de cada quarteirão.
RA PARÁGRAFO PRIMEIRO - A hipoteca constitui
rá garantia para a fiel execução das obras especificadas no artigo /
5º desta Lei.
í < E) PARÁGRAFO SEGUNDO - Os lote&' a serem hipo
tecados deverão estar livres e desembaraçados de qualquer ônus.
. PARÉRAFO TERCEIRO - Ao processo de lotea-
mento deverá ser anexada a certidão do registro de Imóveis da inscri
ção da hipoteca.
. PARÁGRAFO QUARTO -O Município poderá dar
quitação parcial e sucessiva da hipoteca dos lotes cujo quarteirão /
já estejam concluídas as obras, desde que aprovados pelo Município.
PARÁGRAFO QUINTO - À liberaçao das áreas
hipotecadas somente será feita depois de autorgada a escritura de /
doaçao das áreas referidas no artigo no artigo 10 desta Lei.