norma nº 1732/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1732,
06 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR AÇÃO NO PROGRAMA Nº 0036 NA LEI DO
PLURIANUAL Nº 1454/2009, E LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1710/2012, E ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA ATIVIDADE Nº 2218, NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1718/2012 .
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a Incluir Ação no Programa
nº 0036 na Lei do Plurianual nº 1454/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1710
de 11.09.2012 e no Orçamento Municipal nº 1718 de 26.11.2012, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), atividade nº 2218, dando a seguinte redação:
Programa 0036 - Assistência Social - Recursos Próprios
Atividade: Ação - Aquisição, conservação e manutenção de veículos
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
04- FMAS - Recursos próprios
08.244.0036.2218 - Aquisição, conservação e manutenção de veículos
33.90.30.00.00.00 - Material de consumo ..............ccseeeeerererereree R$ 3.000,00
33.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. R$ 1.500,00
44.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ................ R$ 500,00
Objetivo: adquirir, conservar e manter os veículos da Assistência Social.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura a redução de igual importância
nos seguintes elementos de despesa:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
04- FMAS - Recursos próprios
08.241.0036.2119 - Valorização da terceira idade
33.90.30.00.00.00 - Material de consumo ................sccsseeeeeeeeesee R$ 2.000,00
33.90.32.00.00.00 - Material de distribuição gratuita R$ az
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Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQpmvilaflores.com.br - Home page: www.vilafiores.rs.gov.br
Fone/Fax: (54) 3447-
e
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08.244.0036.2067- Realização de campanhas assistenciais
33.90.32.00.00.00 - Material de distribuição gratuita... R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 06 de fevereiro de 2013.
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
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