norma nº 1733/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1733,
06 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR ATIVIDADES Nº 2219 E 2220 NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1718/2012.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Atividade nº 2219 e
2220 no Orçamento Municipal nº 1718 de 26.11.2012, no valor de R$ 5.845,34 (cinco
mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), dando a seguinte
redação:
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01- Gastos não computados com o ensino
27.813.0022.2219 - Restituição convênio FUNDERGS
44.90.93.00.00.00 - Indenizações e restituições ..............eee R$ 5.336,34
27.813.0022.2220 - Restituição convênio FUNDERGS - recursos próprios
44.90.93.00.00.00 - Indenizações e restituições ...............meeee RS 509,00
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura o superávit financeiro 2011 no
valor de R$ 5.336,34 (cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro
centavos) e redução de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais ), nos seguintes elementos
de despesa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2011 — Manut. Atividades da Secretaria de Administração
33.90.30.00.00.00 - Material de consumo ...................i sets R$ 509,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 06 de fevereiro de 2013.
Foi efetuada a publicação Prefeito Municipal
em Do)
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