norma nº 1740/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1740,
12 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder auxílio financeiro
para a empresa concessionária dos serviços de estação rodoviária do Município, para
fins de manutenção desses serviços.
Art. 2º - O auxílio prestado pelo Município em favor da empresa
concessionária, será no valor mensal de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta
reais) mensais, reajustáveis anualmente, em no máximo, pelo índice acumulado do
IGPM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/01/2013.
Vila Flores, 12 de março de 2013.
Prefeito Municipal
Foi efetuada a ublic;
ão
em day By ER,
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br - Home page: www.vilaflores.rs.gov.br