norma nº 174/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
ÉLEI MUNICIPAL Nº 174 , DE 10 DE ABRIL DE 1991.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO A FUNDAÇÃO CONSEPRO
DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDEÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Vice-Prefeito em exercício
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei.
ART. 1º - Fica autorizado o poder executivo a
conceder um auxílio no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cincoenta
mil cruzeiros) à Fundação Consepro de Apoio a Segurança Pública
com sede na rua Dr. Antunes nº 71 em Bento Gonçalves-Rs, para a
ampliação do Núcleo de Processamento de Dados - NPD da Polícia
que atua fornecendo Carteiras de Identidade e outras atribuições.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2014 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3132 - Outros Serviços e encargos
ART. 3º - A entidade beneficiada com o pre-
sente auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebido
até 30 dias após a Concessão.
ART: 4º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO="”
RES, aos 10 de abril de 1991.
2 pu .
o Sicação
ANTONIO COSTELLA
Vice-Prefeito em exercício