norma nº 1742/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1742,
20 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1179/2005, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PRESTAR AUXÍLIO AOS MUNÍCIPES,
SUBSIDIANDO ANÁLISES CLÍNICAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 1179/2005, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a prestar auxílio aos
munícipes, domiciliados neste Município, que necessitarem realizar análises
clínicas (exames laboratoriais), subsidiando em até 80% (oitenta por cento) o
valor de cada exame.”
Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos parmanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flores, 20 de março de 2013.
Foi efetuada a publicação Di)
fo)
em SO) 681 SM, Viga Cadeias
Prefeito Municipal
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