norma nº 1743/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1743,
20 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NAS ATIVIDADES
Nº 2076, NA LEI DE ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº
1718/2012, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Incluir Elemento de
Despesa na Atividade nº 2076, na Lei de Orçamento Municipal nº 1718/2012, Abrindo
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100,00 (cem reais) dando a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 - Fundo da Saúde - Recursos União
10.301.0033.2076 - Manutenção Programa ESF-Estratégia da Saúde da Família
33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ......... R$ 100,00
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura a redução de igual
importância de R$ 100,00 (cem reais), nos seguintes elementos de despesa:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 - Fundo da Saúde - Recursos União
10.301.0033.2076 - Manutenção Programa ESF-Estratégia da Saúde da Família
31.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas ...............ees R$ 100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 20 de março de 2013.
“em te lilo Sha
a Prefeito Municipal
= =
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS .
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Qpmvilaflores.com.br - Home page: www.vilaflores.rs.gov.br