norma nº 1744/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1744,
20 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR ATIVIDADE Nº 1097, NA LEI DE ORÇAMENTO
MUNICIPAL Nº 1718/2012, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Atividade nº 1097, na
Lei de Orçamento Municipal nº 1718/2012, Abrindo Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.128,00 (mil cento e vinte e oito reais) dando a seguinte redação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
03 - Recursos União
26.782.0026.1097 - Restituição de Convênio - Estrada Linha Aimoré
44.20.93.00.00 - Indenizações e restituições ...........meeemeseereeee R$ 1.128,00
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura o superávit financeiro
vinculado 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 20 de março de 2013.
Fo; efetuada a publicação ) us a
ea q ILMO NERA
a RDJ ART Re=" ' Prefeito Municipal
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