norma nº 1746/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1746,
21 DE MARÇO DE 2013.
CONCEDE REAJUSTE À GRATIFICAÇÃO DE
SERVIÇO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL
PELA GESTÃO DO FAPS, DE QUE TRATA A
LEI 1475/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Gratificação de Serviço de que trata a Lei Municipal nº
1475/2009, concedida ao Gestor dos recursos do FAPS, é reajustada pelo percentual
acumulado dos últimos 12 de meses do IGP-M(FGV), de 8,29% (oito vírgula vinte e
nove por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento para o Exercício 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 1º de março de 2013.
Vila Flores, 21 de março de 2013.
du Lig
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicaç
om 20:81)
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