norma nº 1749/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1749,
09 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE
DESPESA NA ATIVIDADE Nº 2217, NA LEI
DE ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº
1718/2012, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de
despesa na atividade nº 2217, na Lei de Orçamento Municipal nº 1718/2012, abrindo
crédito adicional especial no valor de R$ 1.483,77 (mil quatrocentos e oitenta e três
reais e setenta e sete centavos) dando a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 - FMAS - Recursos União
08.244.0037.2217 - Apoio à Gestão IGD - SUAS
44.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente ................. R$ 1.483,77
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura o superávit financeiro
vinculado 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 09 de abril de 2013.
Foi efetuada a publicação Prefeito Municipal
em Qu). OU. <BR)
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Qpmvilaflores.com.br - Home page: www.vilaflores.rs.gov.br