norma nº 1751/2013

NA
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1751,
09 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1710/2012 E NA LEI DE
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1718/2012, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito nas Atividades
nº 2221 e nº 2222, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1710/2012, na Lei de
Orçamento Municipal nº 1718/2012, abrindo crédito adicional especial no valor de R$
1.900,00 (mil e novecentos reais) dando a seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
12.367.0020.2221 - Merenda escolar - AEE - PNAE
33.90.30.00.00 - Material de consumo ..................meas R$ 700,00
Objetivo: oferecer merenda para alunos especiais.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
12.368.0018.2222 - Merenda escolar - EJA - PNAE
33.90.30.00.00 - Material de consumo ...........iieemeeeseeeeerees R$ 1.200,00
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura auxílio a ser recebido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 09 de abril de 2013.
VA, LGEG
Foi efetuada a publicação Prefeito Municipal
em 3) CU)
,
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.br - Home page: www.vilaflores.rs.gov.br